11 de Abril de 2019
STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios
[0] Comentários | Deixe seu comentário.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional ontem (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.
Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.
Fonte: Agência Brasil