Mundo Jurídico

28

Jul

Semana de quatro dias? Saiba o que diz a lei e se empresas podem adotar prática no Brasil

Desde que a pandemia da Covid-19 começou, muito se fala sobre saúde mental de trabalhadores e carga horária exaustiva, e uma das soluções encontradas foi a diminuição de dias úteis na semana. Mas essa ideia não é nova, em 2015, a Islândia começou a adotar no país, em fase de teste, a semana de quatro dias, em que os trabalhadores tiveram suas cargas horárias reduzidas de 40 horas semanais (teto máximo permitido) para 35 horas, trabalhando apenas quatro dias na semana - segunda a quinta ou terça a sexta - sem redução de salário. 

Estudos do teste realizados pela empresa Autonomy e pela Associação Islandesa de Sustentabilidade e Democracia relataram que não houve perda de produtividade ou qualidade dos serviços, além de ter melhorado o bem-estar e diminuído níveis de estresse dos colaboradores. Após o teste considerado bem sucedido no país nórdico, outras nações começaram a adotar o modelo de trabalho, como Bélgica, Nova Zelândia, Espanha, Japão, Inglaterra, Austrália, Canadá, Portugal, Estados Unidos, dentre outros.

E no Brasil, é possível empresas adotarem essa prática? De acordo com a especialista em direito do trabalho Imaculada Gordiano, do Escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, a lei brasileira permite a adoção do modelo 4x3. “A CLT, e depois a reforma trabalhista de 2017, só falam sobre o máximo de horas, que são 44 horas semanais e 8 por dia, com a possibilidade de ser feita 2 horas extras diárias, mas o mínimo varia com o modelo de trabalho de cada empresa”, explica.


Mas, segundo a advogada, é preciso ter atenção na hora de reduzir a carga horária. “A empresa pode exercer a opção de tirar um dia de trabalho da semana, diminuindo a carga horária, mas não reduzindo o salário do funcionário, mas, se no futuro, optar por voltar a carga horária anterior, terá que aumentar o salário do colaborador”, alerta.

Imaculada Gordiano também dá outras possibilidades de arranjo entre empregador e empregado. “Há também a possibilidade de manter a carga horária apenas redistribuindo nos dias de trabalho, como por exemplo para quem trabalha 40 horas, as 8 horas da sexta serem alocadas de segunda a quinta, fixando a carga em 10 horas diárias, sem possibilidade de hora extra pois já estaria no teto permitido por lei. Também é possível diminuir o salário com a redução da carga horária, desde que haja uma convenção com participação sindical”, exemplifica.

O modelo está se popularizando no mundo inteiro desde o início da pandemia, em 2020. Nos Estados Unidos, por exemplo, 20 milhões de pessoas pediram demissão no período, no fenômeno que ficou conhecido como “Grande Renúncia”. Uma pesquisa feita pela empresa de serviços financeiros Jeffrey apontou que desde novembro de 2021, 32% dos jovens de 22 a 25 anos que se demitiram não teriam o feito se a jornada de trabalho fosse reduzida para quatro dias. 

Luciano Braga, sócio da agência de comunicação brasileira Shoot, uma das primeiras a adotar o modelo no Brasil, em entrevista ao CNN Brasil Business, afirmou que a mudança foi feita para cuidar da qualidade de vida e saúde mental dos funcionários. “Percebemos nos últimos dois anos que todo mundo estava cansado, mesmo com uma carga horária considerada normal. Os funcionários chegavam sempre exaustos na segunda-feira, mesmo após o fim de semana, e começamos a nos questionar como poderíamos mudar isso”.

Para a especialista do escritório IGSA, a mudança não deve vir apenas do ponto de vista técnico e jurídico, mas também do ponto de vista cultural na empresa. “A ideia da semana de quatro dias é proporcionar maior qualidade de vida para os funcionários ao mesmo tempo que aguçam a criatividade para fazer melhor em menos tempo. Se isso não for bem trabalhado internamente, pode gerar custos maiores para resultados menores”, finaliza.

18

Jul

STF decide que não incide IR sobre pensão alimentícia

Por Júlia Vituli*

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em julgamento realizado no mês de junho, por maioria de votos, que não incide IR sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A legislação em vigor prevê que os “alimentos e pensões recebidos em dinheiro” representam rendimento bruto do beneficiário e, por isso, deveriam ser tributados pelo IR.

O resultado era simples e oneroso: beneficiários de pensões alimentícias eram obrigados a oferecer, mês a mês, os valores recebidos como alimentícia à tributação por meio do carnê-leão. Para o relator do caso, Ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade da tributação dos alimentos fica evidente quando se compara (i) a situação de um casal com um filho comum, sendo o(a) provedor(a) da família apenas um dos cônjuges, e (ii) a situação existente na eventual separação desse casal, quando são fixados alimentos a serem pagos pelo(a) provedor(a) do filho e do cônjuge separado, que passam a residir casas separadas.

Em ambas as situações, o(a) cônjuge e o filho comum são dependentes financeiramente do(a) provedor(a). O que muda é a forma como o(a) cônjuge provedor(a) passa a suprir as necessidades materiais desses dois sujeitos: agora, existe a obrigação civil de pagar alimentos. Não há, portanto, nova riqueza ou acréscimo patrimonial por parte daquele(a) separado(a) e do filho comum, que passam a receber pensão alimentícia para que suas necessidades continuem a ser financeiramente suportadas.

Outro importante ponto frisado pela decisão do STF é que, nas duas situações, a quantia destinada à manutenção da família é a mesma, normalmente tributada na fonte quando de seu recebimento pelo(a) cônjuge provedor. E a possibilidade de dedução dessa despesa não fica prejudicada, pois se trata de mero benefício fiscal concedido apenas ao cônjuge provedor, não podendo prejudicar o alimentando.

A decisão ainda poderá ter seus efeitos modulados pelo STF. Por isso, é necessária cautela antes de adotar qualquer procedimento sem prévia autorização judicial, até que isso seja definido.

*Advogada do Candido Martins Advogados.

15

Jul

UFRN: Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos recebe artigos

O  Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da UFRN, recebe até o dia 31 de agosto, artigos para a 25ª edição da Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos (RDCGD) (v.14, n. 2), de publicação periódica semestral e Qualis B4. A chamada tem o objetivo de receber textos inéditos na modalidade de artigos relacionados com diversas áreas do Direito. 

Os autores devem ser discentes, docentes e/ou egressos do PPGD (stricto sensu) das diversas Instituições de Ensino Superior do Brasil. Os candidatos devem ter cadastro no site da revista e enviar os trabalhos através do menu submissões, em arquivo salvo em processador de texto Microsoft Word (a partir da versão 2003).

Após a submissão, o autor principal deve encaminhar para o email constituicaoegarantia@gmail.com, os documentos comprobatórios – como declaração, certificado ou histórico no formato pdf –, atestando a titularidade acadêmica de cada autor, bem como o currículo lattes. 

Todas as normas da chamada de artigos estão disponíveis no Edital nº. 25 de 12 de julho de 2022. Os autores cujos trabalhos forem aprovados para compor a edição, receberão certificados de publicação com indicação de 30 horas de pesquisa. O lançamento da edição está previsto para a segunda quinzena de outubro de 2022.

Outras informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail, telefone (84) 3242-2228 (ramal 102), ou na página da revista.

12

Jul

Anamatra premiará em R$ 60 mil reportagens e projetos de destaque no mundo do trabalho

Estão abertas, até o dia 14 de julho, as Inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2022.

O prêmio, uma iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), será de R$ 60 mil para reportagens e projetos de destaque no mundo do trabalho.

O objetivo é valorizar ações realizadas por pessoas físicas e jurídicas que estejam comprometidas e que promovam, efetivamente, a defesa dos direitos humanos.

As inscrições podem ser feitas pelo endereço www.anamatra.org.br/premiodh, onde também está publicado o regulamento do prêmio.

A seleção dos trabalhos será feita pela Comissão Julgadora do Prêmio, presidida pela Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, e a deliberação final ficará a cargo do júri qualificado.

A relação dos finalistas será divulgada no portal da Anamatra, até o dia 2 de setembro de 2022.

A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 29 de setembro deste ano, no Rio de Janeiro (RJ).

Dúvidas poderão ser esclarecidas exclusivamente por e-mail, no endereço premiodh@anamatra.org.br

22

Jun

Juiz potiguar palestrará em Portugal sobre gastronomia cidadã

Em tempos em que a insegurança alimentar atinge 33 milhões de brasileiros, resultado em boa parte de políticas públicas falhas, a gastronomia cidadã surge como tema de suma importância a ser debatido. É justamente essa a pauta da palestra do juiz da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN e professor Jarbas Bezerra, que apresentará no dia 24 de junho o tema aos alunos do curso de imersão em Gastronomia da Escola Profissional de Nazaré, localizada em Nazaré, Portugal.
 
A conferência se dará às 14h, horário local português. A escola fica situada na Praça Pintor Mário Botas, na vila portuguesa de Nazaré, que faz parte do distrito de Leiria, no centro do país. 
 
Mas o que tanto englobaria essa gastronomia cidadã? Não somente a divisão igualitária da alimentação, a fome mundial. Mas também o desperdício, a alimentação sustentável, nossa cultura de tomar decisões sempre à mesa. 


 
Segundo Jarbas, a educação para a cidadania é a busca pela transformação do desenvolvimento social. "A gastronomia cidadã visa uma alimentação saudável, sustentável e com acesso para todos", diz o juiz. 
 
Teoria Jurídica Universal da Cidadania - TEJUC
 
Jarbas Bezerra criou, por meio de sua tese de doutorado, uma abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC), em inglês Universal Legal Theory of Citizenship, na qual é enfatizada a importância da conduta cidadã para que a cidadania se efetive. É a primeira vez que a cidadania é vista como ciência jurídica no âmbito acadêmico mundial.
 
A tese, defendida em fevereiro deste ano no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN), foi apresentada a uma banca internacional e apontada como inovadora. A banca foi composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida - Espanha. A tese foi bastante elogiada e chegou a ser recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses, feito bastante raro.
 
Para Jarbas Bezerra, o reconhecimento ao seu trabalho acadêmico e a conquista do doutorado com uma tese inédita são motivadores para que persista nos estudos na área e, principalmente, na divulgação dos conceitos de cidadania.

27

Mai

Em parceria com TJRN, faculdade oferece atendimento para mulheres em situação de violência doméstica

Com o objetivo de acolher com empatia e fornecer os instrumentos necessários para autonomia de mulheres em situação de violência doméstica por meio da independência financeira, a Estácio inicia, neste mês, as atividades do projeto de extensão Mulheres Empreendedoras Empoderadas (MEE), lançado no ano passado pela instituição de ensino. 

A iniciativa é nacional e está em prática também em outros cinco estados do Brasil. Em sua segunda edição na capital potiguar, o projeto acontecerá em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que encaminhará as participantes para os atendimentos na faculdade por meio de triagem feita pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher).

O grupo de mulheres terá acesso a serviços gratuitos de apoio psicológico, suporte jurídico e orientações de gestão organizacional com foco no empreendedorismo feminino. No cronograma do programa, são oferecidas oportunidades de atendimento individual e rodas de conversa sobre noções de liderança, marketing, atendimento e serviço, concomitante à escuta psicológica. 

“Esse é um projeto que enche todos os envolvidos de muito orgulho”, diz a coordenadora de Extensão da Estácio Alexandrino, Juliana Rocha. “Sabemos que vamos alcançar um público que passou por um momento de muita fragilidade e que merece reconstruir suas vidas com dignidade e autoestima recuperadas, então queremos auxiliar nesse processo e incentivar para que todas as participantes possam alcançar sua emancipação e manter a autonomia por meio da independência financeira”, afirma. 

Casos de violência contra mulher triplicaram

Entre 2020 e 2021, o número de casos de violência contra a mulher triplicou no Brasil com um salto de 271.392 registros para 823.127. Segundo informações do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), do Instituto Santos Dumont (ISD), no RN a situação segue a mesma proporção com alta de 205,02%. Os números subiram de 5.198, em 2020, para 15.855 no ano passado. 

Segundo o docente do curso de Direito, Douglas Araújo, esse aumento no registro de casos pode ser justificado pela vazão da demanda reprimida das denúncias que não puderam ser feitas durante o período de maior rigidez na quarentena da pandemia de Covid-19. 

“Não é que em 2020 houve menos casos, mas sim, um registro menor devido às questões de pouco acesso às oportunidades de denúncia. Durante esse período, a população precisou ficar mais recolhida em casa e as relações que já eram tensionadas em decorrência da violência doméstica encorparam-se ainda mais. Segundo pesquisas já consolidadas, a mulher consegue denunciar o seu agressor quando ele está fora de casa, mas durante a pandemia isso não foi possível para muitas das vítimas, que em decorrência das medidas restritivas de isolamento social, passaram a conviver por mais tempo com seu agressor”, analisa Douglas.

À frente do acompanhamento do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) ao projeto Mulheres Empreendedoras Empoderadas, o docente explica que as participantes terão auxílio dos alunos de Direito da Estácio nas chamadas “ações reflexas ou acessórias”, que são demandas subjacentes aos processos que tramitam na Justiça Criminal.

“As medidas protetivas e encaminhamentos de ações penais por violência doméstica costumam desencadear outras ações da área Cível como divórcio, reconhecimento e solução de união estável, pensão alimentícia, ações de guarda e regulamentação de visita, por exemplo, e nesses casos o NPJ estará dando suporte às participantes para garantir o fim do vínculo das mulheres com seus agressores nessas relações marcadas por violência”, ressalta.

Sobre o MEE 

Criado em 2021, o projeto de extensão da Estácio Mulheres Empreendedoras Empoderadas (MEE) reflete o compromisso da instituição de gerar um impacto positivo para a construção de uma sociedade mais justa por meio de uma educação de qualidade e acessível.

Ao realizar atendimentos gratuitos para mulheres de baixa renda, em especial desempregadas e estudantes, oferecendo cursos de capacitação, acompanhamento psicológico, nutricional, de educação física e jurídica, a iniciativa auxilia as mulheres em situação de vulnerabilidade social a se colocarem no mercado de trabalho, cuidarem da sua saúde e até mesmo para que recebam apoio em casos de violência doméstica. 

Além de Natal, a iniciativa acontece também nas cidades de Juiz de Fora – MG; Porto Alegre – RS e São Luis – MA. Contando com mais de 1200 estudantes, supervisionados por docentes dos diversos cursos ofertados pela instituição, somente no seu primeiro ano de atuação, o projeto de extensão beneficiou mais de 30 mil pessoas.

26

Mai

OAB/RN celebra Dia Estadual da Mulher Advogada com campanha contra assédio e entrega de medalhas

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte preparou uma programação para o dia 30, data em que é celebrado o Dia Estadual da Mulher Advogada. Durante o evento haverá o lançamento da campanha nacional "Advocacia sem assédio"; entrega da medalha Wandecy Veras; uma roda de conversa sobre os desafios da profissão, café da manhã e um almoço para a advocacia.

"O Dia Estadual da Mulher Advogada é uma data de reflexão dessa luta de nós mulheres pelos espaços de decisão e igualdade efetiva. Sendo assim, essa atividade da Seccional proporciona uma reflexão e busca uma integração entre a Seccional, Subseções e mulheres advogadas para que a gente possa fortalecer essa luta", destacou a vice-presidente da OAB/RN, Lidiana Dias.

“A OAB/RN incentiva e promove ações para dar melhores condições de trabalho para as mulheres advogadas. O lançamento da campanha e entrega da Medalha Wandecy Veras são importantes ações no sentido de reafirmar o direito de todas, que deve ser lembrado e respeitado o ano inteiro”, disse o presidente da OAB/RN, presidente Aldo Medeiros.

Para o lançamento da campanha, que ocorrerá às 14h, a OAB/RN convidou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. Com a campanha, a Ordem abre espaço e oferece todo o suporte para que advogadas e profissionais do Direito falem sobre os episódios de assédio, sem que haja medo de retaliações, e ainda incentiva que os crimes sejam denunciados. As denúncias podem ser direcionadas para o endereço www.advsemassedio.org.br .

"Essa campanha é importante porque é necessário questionar a normalização da violência de gênero nos espaços institucionais, nos fóruns, nos tribunais, nas delegacias e nos escritórios. O assédio é uma realidade que podemos modificar, desde que as autoridades se comprometam verdadeiramente", disse a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Vânia Furtado.

As homenageadas com a medalha Wandecy Veras foram escolhidas em reunião do Conselho Seccional dessa quinta-feira  (19). Serão as advogadas Margarida Seabra Moura e Maria Auxiliadora da Silva Maia. A solenidade começará às 15h.

Homenagem

Margarida possui larga experiência jurídica e atuação em direito civil e ambiental, Em 1967 passou em 2º lugar no concurso para magistratura, mas foi impedida de assumir por entenderem trazer prejuízo à Corte, a justificativa de um desembargador na época foi de que: “além do período de gestante (quando tem licença de vários meses), a mulher é um pouco dominada pelo marido e o juiz nem deve, nem pode ser influenciada por ninguém”.

Carinhosamente conhecida por Dodôra, natural de Apodi, Maria Auxiliadora foi a primeira advogada apodiense. É professora e poetisa. Foi Juíza Leiga, durante cinco anos, no Juizado Especial Civil da Comarca de Apodi. Ela foi a responsável pela criação do Museu do Lajedo de Soledade, no município de Apodi.

Concedida pela OAB/RN, a honraria é destinada a advogadas com história de contribuição à valorização da profissão. A Medalha é entregue anualmente no dia 30 de maio, em referência à data de nascimento de Wandecy Veras, primeira advogada registrada na Ordem potiguar, e pelo Dia Estadual da Mulher Advogada.

História

Wandecy Albanês Ferreira Veras tem uma história marcante de pioneirismo em várias áreas do Direito no RN. Além de primeira mulher inscrita na OAB/RN, foi a primeira promotora de Justiça efetiva no Estado, primeira a exercer a magistratura em território potiguar e a terceira em todo o Brasil. A história registra ainda ter sido ela a primeira mulher a tomar assento em um Tribunal de Justiça para julgamento e a primeira mulher a presidir o Tribunal do Júri. Wandecy faleceu em 1990, aos 65 anos de idade, deixando um legado significativo para as mulheres que operam no Direito.

Inscrições: https://bit.ly/DiaMulherAdvogada


18

Mai

"Jesus foi o maior cidadão do mundo", defende pesquisador em tese de doutorado

Você já parou para pensar no papel de Jesus para a sociedade, além da visão da religiosidade e do cristianismo? De acordo com a tese de doutorado do juiz da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN e professor Jarbas Bezerra, Jesus Cristo foi também o maior cidadão do mundo.

O pesquisador investigou a fundo sobre a cidadania, enxergada por ele como uma ciência jurídica, fazendo um abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC). No estudo, aponta em Jesus Cristo um dos principais difusores dos valores cidadãos registrados na história.

Para o juiz, é preciso se dar a importância devida à cidadania, um tema já bastante desgastado e que caiu no senso comum. Sua tese foi desenvolvida durante quatro anos e defendida em fevereiro deste ano no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN).

Apesar de fazer na tese uma abordagem laica - ou seja, sem enfoque religioso -, Jarbas apontou Jesus como o maior cidadão do mundo, pois identificou na Bíblia que ele naquela época ele já se preocupava com a defesa das minorias, com os idosos, com os deficientes e com a escravidão.


“Jesus foi o primeiro a lutar a favor da igualdade entre os homens e as mulheres, então pode ser elencado como o maior cidadão do mundo. Diversos trechos dos Evangelhos, além de estudos laicos, apontam nesse sentido", defende o doutor em Educação.

Tese apontada como inovadora

A pesquisa de Jarbas, vista como inovadora pelos membros de sua banca de doutorado, composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida - Espanha, foi bastante elogiada e chegou a ser recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses, feito bastante raro.

Para Jarbas Bezerra, o reconhecimento ao seu trabalho acadêmico e a conquista do doutorado com uma tese inédita são motivadores para que persista nos estudos na área e, principalmente, na divulgação dos conceitos de cidadania.

“As pessoas usam o termo cidadania como uma simples aplicação de direitos e deveres e eu sempre senti que era algo a mais. Agora pode ser falar em cidadania não somente como um mero princípio, como um meio, e sim como um fim. Fiz esse estudo para comprovar que a cidadania é realmente uma ciência", ressalta Jarbas.

9

Mai

“O Regime de Previdência Complementar” será tema de Live no dia 11 de maio

O assunto previdência complementar tem se tornado cada vez mais comum no conceito das finanças pessoais dos brasileiros. Isso ocorre mediante a atual conjuntura política e econômica do país, sobretudo no que se diz respeito às reformas pautadas no Congresso Nacional. Para esclarecer os princípios e arcabouço legal que estão relacionados ao tema, a Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN) promove no próximo dia 11 de maio, a partir das 10h, uma Live sobre “O Regime de Previdência Complementar”, que será ministrada pelo Superintendente Geral da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar, Devanir Silva.

De acordo com o palestrante, que tem longa experiência na temática, sendo inclusive autor de vários livros, durante o encontro online com os procuradores serão abordadas temáticas sobre a estrutura previdenciária brasileira e um panorama internacional.

“Vamos discutir sobre as formas de regime de previdência complementar, sua evolução histórica e características dos planos, o processo de governança e a previdência complementar dos entes federativos, além de dialogar com os participantes sobre dúvidas relacionadas a esses assuntos”, destacou Devanir.

O evento terá mediação do procurador do Estado do RN, Diego Nogueira Kaur e da presidente da ASPERN, Leila Cunha Lima, que enfatizou a importância da iniciativa para os procuradores, “é mais uma ação para aprofundarmos a discussão sobre uma temática importante para a carreira profissional e planejamento futuro complementar à previdência pública”, ressaltou a presidente da ASPERN.

O evento será estendido aos servidores e colaboradores da Administração Direta e Administração Indireta do Governo do Estado, especialmente colaboradores lotados nos setores jurídicos. O link para participação no evento é: bit.ly/precom1105.

9

Mai

Gestores podem pagar multa de até 30% dos seus vencimentos se não cumprirem obrigações com Relatório de Gestão Fiscal

Prefeituras e Câmaras Municipais têm até o dia 30 de maio para publicar o primeiro Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondente ao ano de 2022. Caso o prazo não seja respeitado ou sua publicação ocorra em desconformidade com as normas estabelecidas, os gestores públicos podem ser multados em até 30% do valor total dos seus vencimentos anuais e os municípios podem ficar impedidos de firmar convênios e contrair empréstimos.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O seu objetivo é fazer o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, como as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, entre outros.

O RGF deve ser publicado, originalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre: 1º Quadrimestre (janeiro a abril), até o dia 30 de maio; 2º Quadrimestre (maio a agosto), até o dia 30 de setembro; e 3º Quadrimestre (setembro a dezembro); até o dia 30 de janeiro do ano seguinte. Mas existe uma flexibilização, como explica o consultor em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim.


“Para municípios com até 50 mil habitantes, é possível fazer essa publicação a cada seis meses, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o órgão estiver acima do limite legal de pessoal ou do limite prudencial, por exemplo, isso não poderá acontecer”.

Os prefeitos e presidentes das câmaras podem ser penalizados com a não publicação do RGF dentro do prazo ou com sua publicação em desacordo com os anexos estabelecidos pela LRF, com multa de até 30% da soma dos vencimentos anuais dos gestores. A multa pode se repetir por até três vezes ao ano, caso haja o descumprimento a cada quadrimestre.

“Quem faz o acompanhamento disso é o Tribunal de Contas do Estado e o Tesouro Nacional. Caso o relatório não seja publicado, seja publicado fora dos prazos estabelecidos ou o seu envio aconteça fora dos padrões exigidos, o município ficará pendente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, ou seja, com o “nome sujo” em uma espécie de SPC/SERASA do Tesouro. Isso poderá inviabilizar a realização de convênios, contratos e empréstimos”, explicou o consultor Fladimyr Gomes.

A Analisa RN trabalha junto aos gestores municipais no auxílio da elaboração do Relatório de Gestão Fiscal para fins de publicação ou pode também fazer o acompanhamento, orientação e o alerta sobre os prazos a serem cumpridos, por meio da ferramenta SIMOP – Sistema Integrado de Monitoramento de Obrigações Públicas.

“Quando o município está na situação de descumprimento, que na grande maioria dos casos é por causa da despesa com pessoal, a gente orienta os gestores aos possíveis caminhos para que o município consiga retornar aos percentuais legais: onde reduzir, como reduzir, que estratégias usar. Tudo isso até o final do exercício”, sob pena do gestor sofrer penalidades pela inércia na tomada de providências ao retorno do equilíbrio fiscal, observou Francistony.

Saiba mais sobre a Analisa RN

No mercado desde 2011, a Analisa RN oferece soluções nas áreas de controle interno, sistemas coordenados de gestão, métodos de eficiência e qualificação de pessoas, que promovem a excelência das atividades administrativas, de modo a minimizar riscos e potencializar resultados, tornando-se uma empresa de referência, sempre atuando com qualidade, credibilidade, ética e respeito aos princípios legais. A empresa, que desenvolve um serviço pioneiro no estado, já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do RN.

A Analisa RN é formada pelos sócios Francistony Valentim, que possui graduação em Ciências Contábeis e Direito, e Fladimyr Gomes, graduado em Administração e Direito. Ambos, possuem uma vasta capacitação técnica com participações em cursos, seminários e palestras oferecidas por diversas instituições, inclusive pelo Tribunal de Contas do RN, em assuntos ligados às finanças, orçamento, gestão pública e controle interno.

5

Mai

Advogado vai ao STF lutar contra ameaça às cotas para jovem aprendiz e deficiente no mercado de trabalho

O presidente do Instituto Mais Cidades, advogado Alexandre Teixeira, peticionou ao ministro Gilmar Mendes um espaço para representar pessoas com deficiência e jovens aprendizes que podem perder mais de 1 milhão de vagas de emprego caso o STF aprove a constitucionalidade do Tema n° 1.046.

O Supremo vai decidir se as normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direito trabalhista são constitucionais. 

Há centenas de acordos coletivos no Brasil que almejam a exclusão de funções da base de cálculo. Na prática, a empresa poderia escolher a cota que desejasse cumprir. "Isso representa um grande risco para aprendizes e PCD's. Os números mostram que as empresas não contratam esse público além da quantidade que são obrigadas por lei. Se os acordos coletivos prevalecerem sobre a lei, o emprego de milhares de pessoas estará ameaçado. Não podemos aceitar uma mudança que não ouça o lado dos jovens aprendizes e das pessoas com deficiência", ressaltou Alexandre Teixeira. 

Nesta quarta (04), Alexandre Teixeira foi à Brasília para despachar a petição pessoalmente com o Ministro Gilmar Mendes.

Dados

Hoje, existem 443.124 pessoas com deficiência com vínculo formal de trabalho no Brasil, mas 91,16% desse número é de trabalhadores contratados por empresas obrigadas ao cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213, de 1991.

Dados do Ministério do Trabalho e Previdência mostram que em junho de 2021 existiam 451.228 aprendizes contratados no país, sendo que 98% desses aprendizes estão em empresas obrigadas ao cumprimento legal de cotas de aprendizagem.

4

Mai

TRE-RN recebe troféu de 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu, nesta terça-feira (03), o troféu do Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2021. Nessa edição, o TRE-RN cumpriu 82 dos 83 requisitos, chegando a 99,48% dos critérios de avaliação, e conquistou o 2º lugar no Ranking da Transparência do CNJ. A premiação acontece desde 2018 e reúne os 92 Tribunais do Poder Judiciário do país.

"Ficamos felizes em dar continuidade a evolução do TRE-RN no Ranking da Transparência, pois essa é uma das premissas da nossa gestão”, disse o desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN.  

O resultado do Ranking da Transparência 2021 foi divulgado em agosto do ano passado. Essa foi a quarta edição do Ranking e o terceiro ano em que o Regional potiguar ficou entre os laureados. Em 2018, o TRE-RN ficou em 34º lugar, atendendo a 65,22% dos critérios de avaliação. Em 2019, alcançou o 1º lugar, com 94,08%. Já em 2020, o tribunal avançou no cumprimento dos requisitos e atendeu a 95,69% dos critérios, ficando na 5ª posição. Na edição deste ano, o TRE-RN alcançou 99,48% de pontuação nos critérios de avaliação e dividiu a 2ª colocação com os TREs do Amazonas, Bahia, Sergipe e Rondônia.

2

Mai

UFRN é premiada com selo qualidade da OAB

A UFRN está entre as 192 instituições de ensino superior (IES) do Brasil que tiveram suas graduações de Direito premiadas na 7ª edição do OAB Recomenda, selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reconhece a efetividade da educação jurídica e permite assegurar o exercício profissional e responsável na área. Atualmente, a Universidade oferta o curso no Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres/UFRN), localizado em Caicó (RN), que ocupa o 1º lugar na lista de universidades norte-rio-grandenses e reconhecidas pelo prêmio, e campus Natal, responsáveis por somar um importante papel na formação de novos profissionais do campo jurídico, também na lista. 

O professor Rafael Vieira de Azevedo, coordenador do curso de Direito do Ceres, composto atualmente por 276 alunos ativos, afirma que o reconhecimento  pela OAB é resultado da qualidade encontrada no quadro discente e docente da instituição que busca constância na execução de atividades ligadas ao ensino, pesquisa e extensão. “O nosso quadro de professores é quase 100% formado por  doutores específicos na área e por meio de excelentes universidades brasileiras. Então são esses critérios de excelência, como também a boa estrutura da biblioteca e da universidade em si, que contribuem para esse resultado”, ressalta.


Além dos campus da UFRN, foram reconhecidas outras 4 universidades das esferas estadual e privada do RN. Na escala regional, incluindo o estado potiguar, o Nordeste aparece com 55 instituições reconhecidas pelo indicador, sendo a região brasileira com o maior número de estados com cursos reconhecidos, são eles: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Rafael explica que o OAB recomenda apresenta dois critérios básicos de admissibilidade: presença de pelo menos 60 alunos em no mínimo 3 dos 5 Exames de Ordem, ocorridos de 2019 a 2021,  e nota igual ou superior a 7 no indicador gerado pelo cruzamento das notas de aprovação no exame com o desempenho do curso no (ENADE). 

Embora existam cursos mais estruturados no Brasil, aponta o professor Rafael Azevedo, muitos não receberam este selo. Por outro lado, mesmo não disponibilizando de um cursinho preparatório específico para a prova da OAB, por exemplo, a graduação do Ceres está nos melhores índices de aprovação. “Isso mostra que o trabalho desenvolvido aqui é muito bem organizado, desenvolvido e que projeta o curso no cenário nacional como um dos melhores cursos de direito do Brasil”, observa. Ele lembra, ainda, que mesmo diante dos desafios enfrentados com a pandemia e adaptação do ensino para a modalidade remota, o curso  manteve sua qualidade e aprimoramento. 

Partilhando desta mesma visão, a professora Renata Oliveira Almeida Menezes, chefe de Departamento do curso de Direito do Ceres, reforça que a visibilidade da UFRN pelo selo OAB é consequência de um esforço conjunto dos cursos de direito vinculados ao Campus de Natal e Caicó. Em relação a este último, aponta para o recorrente estímulo à capacitação e atualização do projeto pedagógico com as demandas práticas dos profissionais da área jurídica, responsável por tratar desde temas inerentes à dogmática estrita e ao direito processual, até os que envolvem biodireito, tecnologia e novas formações familiares. 

Com essa nova conquista, aponta a docente, a expectativa é ampliar as ferramentas pedagógicas que coloquem o discente no epicentro do processo de aprendizagem, aliando o ensino presencial ao ensino mediado por tecnologia, a fim de desenvolver a proatividade ao longo da graduação em Direito. “Pretendemos reforçar a capacitação docente, a constante atualização do projeto pedagógico, e aumentar a participação discente nos projetos de ensino, pesquisa e extensão. Acreditamos que assim consolidaremos o lema da 7° edição do Selo de Qualidade OAB recomenda: A luta da advocacia brasileira pela proteção da educação jurídica”, acrescenta. 

 Foto: acervo pessoal de Renata Oliveira Almeida Menezes

25

Abr

Juiz potiguar cria Teoria Jurídica da Cidadania reconhecida por banca internacional

É difícil imaginar uma ligação em comum entre figuras emblemáticas como Madonna, João Paulo II e Albert Einstein. Mas por meio da tese de doutorado do juiz da 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do RN e professor Jarbas Bezerra, podemos fazer uma ligação entre essas personalidades e encaixar o conceito de cidadania, pela primeira vez no mundo acadêmico, como uma ciência jurídica.
 
A tese, defendida em fevereiro deste ano no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGEd-UFRN), tratou do tema da cidadania enquanto ciência, com uma abordagem original sobre o tema, e essas personalidades citadas - ao todo são cinquenta - trazem as diferentes visões da expressão da cidadania.
 
Para o juiz, é preciso se dar a importância devida à cidadania, um tema já bastante desgastado e que caiu no senso comum, sendo minimizado. Sua proposta é vê-la enquanto ciência, observando especialmente como ela colabora com o desenvolvimento da sociedade.


  
A partir de uma grande pesquisa, Jarbas Bezerra criou uma abordagem teórica inédita chamada Teoria Jurídica Universal da Cidadania (TEJUC), em inglês Universal Legal Theory of Citizenship, na qual é enfatizada a importância da conduta cidadã para que a cidadania se efetive. É a primeira vez que a cidadania é vista como ciência jurídica no âmbito acadêmico mundial.
 
É importante destacar que o juiz vê a cidadania como algo coletivo, uma construção de todos e uma forma de ver o mundo. Ao apresentar sua tese em fevereiro, Jarbas encerrou declarando que somente através do estudo é possível transformar a nossa sociedade - essência da cidadania.
 
Teoria foi apresentada à banca internacional
 
A orientadora do trabalho, a professora doutora Betânia Ramalho, conduziu a apresentação da tese, que aconteceu de forma híbrida: alguns membros estavam presencialmente, nas dependências físicas da UFRN, e outros de forma online, por meio de conferência.
 
Para a professora, a pesquisa teve um tema muito importante e necessário, e Jarbas foi muito persistente em prosseguir com suas investigações, trazendo muitas contribuições para a ciência.
 
A pesquisa de Jarbas, vista como inovadora pelos membros de sua banca de doutorado, composta por doutores brasileiros e estrangeiros, incluindo a professora doutora Paquita Sanvicen, da Universidade de Lérida - Espanha, foi bastante elogiada e chegou a ser recomendada à submissão ao Prêmio Capes de Teses, feito bastante raro.
 
Ineditismo na abordagem do tema
 
O professor português Luís Alcoforado, da Universidade de Coimbra, também doutor em Educação, foi membro da banca avaliadora da tese e destacou que Jarbas tratou a pesquisa como missão, porque contribuiu muito com o ineditismo na abordagem do tema. "Quero dar os parabéns a Jarbas por duas coisas: primeiro pelo tema escolhido, que é realmente muito pertinente. Depois, pela ambição que demonstrou no tratamento desse tema", disse o pesquisador de Portugal.
 
O professor doutor em Educação Walter Pinheiro, da UFRN, destacou a ousadia e a coragem da pesquisa de Jarbas ao construir uma teoria única e disse que ela vai muito além do que está escrito, extrapolando os muros da Universidade e chegando justamente à sociedade.
 
Já o professor Guilherme Santos, também doutor em Educação da UFRN, teceu uma série de elogios à tese, formulou várias contribuições e recomendou a publicação da tese em livro, tendo em vista a importância do tema e da pesquisa executada. Ele destacou o caráter inovador da abordagem, apontando os diferenciais e os avanços teóricos alcançados com os estudos desenvolvidos por Jarbas.

Para Jarbas Bezerra, o reconhecimento ao seu trabalho acadêmico e a conquista do doutorado com uma tese inédita são motivadores para que persista nos estudos na área e, principalmente, na divulgação dos conceitos de cidadania. “A cidadania é fundamental para termos uma sociedade melhor, e deve ser discutida, ensinada, deve ser um tema constante na academia e nas escolas”, ressalta.

19

Abr

Testamento: instrumento jurídico pode proteger a harmonia familiar no momento difícil da morte de um ente

O falecimento de um ente querido é um momento sensível, que gera providência e desdobramentos sobre os quais as pessoas em geral não possuem o hábito de falar a respeito. Inicialmente, pelo abalo sentimental e, mas junto a isso, em muitos casos, pela dificuldade de lidar com questões patrimoniais decorrentes. A destinação de patrimônio e heranças, se não resolvida pacificamente, pode resultar em transtornos emocionais, longos litígios e até em rompimento entre os membros da família.

Nesse sentido, o testamento é uma solução jurídica que atende a essas preocupações. Para auxiliar as famílias, o Sempre, marca de proteção familiar da empresa Vila, disponibiliza para os seus usuários equipe de assessores jurídicos a fim de orientar o processo.

Segundo a assessora jurídica Maruska Lucena Medeiros de Queiroz, embora o testamento não seja uma prática do brasileiro, o documento é um importante instrumento que visa garantir a realização dos desejos de uma pessoa após a sua morte. “A indicação e divisão do patrimônio pretendido pelo proprietário dos bens – chamado de testador – aos seus herdeiros e sucessores deve ser obedecida. Com esse documento, o testador pode repartir seu patrimônio livremente, desde que dedique pelo menos 50% para seus herdeiros, como cônjuge, filhos, netos e pais”, explica a advogada.

Ter um testamento oferece uma solução imediata para a partilha de bens, que não dependerá de negociação ou acordo entre os beneficiados. Além disso, não havendo contestação do documento, o processo é significativamente reduzido em comparação ao inventário não consensual.


A advogada ressalta, ainda, que pode ser registrado no testamento todas as vontades patrimoniais e não patrimoniais, a exemplo do reconhecimento de filiação, nomeação de tutor para guarda e administração de bens das pessoas incapazes, guarda dos animais de estimação, criar fundações, deixar bens para uma pessoa que não seria herdeira, entre outros assuntos.

O Código Civil Brasileiro considera três tipos de testamentos diferentes como ordinários, que são os mais comumente utilizados. São os formatos público, cerrado e particular.

Quando fazer um testamento?

Maruska Queiroz explica que o testamento pode ser elaborado e modificado em qualquer tempo, basta que a pessoa cumpra as exigências legais tais como possuir mais de 16 anos e ser considerada capaz pela lei civil. Possuindo bens em seu nome, patrimoniais ou não, poderá deles dispor em testamento no todo, ou em parte.

A assessoria jurídica do Sempre esclarece, ainda, que para fazer um testamento é necessário apenas que o testador expresse sua vontade e providencie a devida documentação, como RG ou carteira de motorista. As restrições ocorrerão apenas nos casos em que a pessoa não tenha capacidade civil ou tenha alguma questão que coloque em dúvida sua lucidez da vontade ao realizar o ato. Em regra é feito no domicílio do testador. No entanto, não existe objeção à escolha de outra cidade.

Plano Sempre

Atualmente, o Plano Sempre protege mais de 700 mil vidas em mais de 200 cidades do RN e da PB, fornece auxílio jurídico para resolução da burocracia com documentação, evita transtornos financeiros, oferece estrutura ampla para cobertura de traslado, velório, pois possui uma frota de carros funerários, possui centrais de velório equipadas e com equipes tecnicamente preparada para atender bem e, agora, também cemitérios. A orientação sobre a confecção de um testamento é um dos serviços prestados.

Os usuários podem contratar dos planos Sempre Pleno, Sempre Mais e Sempre Melhor através dos agentes vendas, o 4000-2002 (capitais e regiões metropolitanas), 0800-402-2002 (demais localidades), Whatsapp (84) 99422-4445 e no e-mail contato@irmaosvila.com.br.