Violência doméstica: Portaria do TJRN regulamenta uso de WhatsApp para intimações
O presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura Sobrinho, publicaram a Portaria Conjunta nº 16/2019, que institui nos Juizados Especiais de Violência Dom&eac
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