07 de Março de 2018
Conselho de Comunicação quer leis contra Fake News
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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional definiu como uma de suas prioridades estimular ferramentas de combate a uma das principais ameaças às eleições de 2018, as fake news. Para isso quer leis que regulamentem o uso da Constituição como principal arma contra as notícias falsas disseminadas na internet.
Uma comissão criada pelo conselho está estudando os projetos de lei que já tramitam no Congresso. A preocupação é que a rápida circulação de noticiário falso interfira diretamente na disputa eleitoral, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.
Entre os projetos sobre fake news que já estão sendo analisados pelo Congresso, o PLS 473/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) prevê penas de detenção ou reclusão para quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.
A pena prevista vai de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das fake news. Caso essa divulgação seja feita pela internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços. Nos casos em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas podem constituir os crimes de calúnia, injúria ou difamação, já previstos no Código Penal.
Entretanto, há casos em que o dano das fake news não pode ser individualizado, mas atinge o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”. A intenção é coibir esses casos ainda não previstos em lei.
Com informações da Agência Senado
