Mundo Jurídico

20

Ago

Mundo Jurídico

Revista do TRT-RN está recebendo artigos para sua nova edição

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região recebe, até o dia 14 de outubro, os artigos que vão compor a 19ª Edição da Revista do TRT-RN. Organizada pela Escola Judicial do Tribunal, a Revista tem o objetivo de divulgar e fomentar a produção de artigos relacionados aos temas de Direito, voltados à atuação da Justiça do Trabalho. Os interessados em participar deverão enviar os trabalhos para o endereço eletrônico: revista@trt21.jus.br

A publicação será composta por uma abertura, uma seção especial e um corpo principal formado pelas seguintes seções: a) Artigos Doutrinários; b) Jurisprudência " seleção de acórdãos e ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, além de sentenças prolatadas pelos juízos de 1ª instância, divididos por matéria: Direito Material, Direito Processual e Execução. A seção especial destacará discursos e palestras proferidas no Tribunal ou em eventos por ele patrocinados.

A Seção Artigos Doutrinários será composta de artigos técnicos, de reflexão teórica, versando sobre o tema central: Novas Discriminações. Novas Tecnologias. Direito do Trabalho. Já a Seção Jurisprudências vai contemplar as decisões recentes, emanadas pelas 1ª e 2ª Instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por intermédio de seus julgados (sentenças, ementas e acórdãos). O edital está disponível no site https://www.trt21.jus.br/Asp/Noticia/noticia.asp?cod=78939

 

16

Ago

Mundo Jurídico

Evento sobre inovação e tecnologia na advocacia abre inscrições e lança primeira Inteligência Artificial em gestão legal do mundo

Estão abertas as inscrições para a palestra sobre Gestão, Inovação e Tecnologia na Advocacia, que será ministrada pela advogada Lara Selem, no próximo dia 22, a partir das 19h, no plenário da OAB/RN. A programação faz parte do mês da advocacia e 70 anos da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte. O investimento é de R$ 20 e os interessados podem se inscrever aqui.

Lara Selem é advogada, escritora e consultora em Gestão de Serviços Jurídicos especialista em Sociedades de Advogados e Planejamento Estratégico. Executive MBA pela Baldwin Wallace College (EUA), especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-EDESP (São Paulo, SP) e em Liderança de Empresas de Serviços Profissionais pela Harvard Business School (EUA).

Plataforma John Cognition

No evento também será lançada a plataforma John Cognition (johncognition.com), que é a primeira Inteligência Artificial em gestão legal do mundo. A plataforma foi desenvolvida pela Selem Bertozzi Consultoria, uma das principais consultorias do país da área de gestão legal e com expertise no atendimento em mais de 560 escritórios de advocacia no Brasil.

Conforme Lara Selem, sócia da Consultoria e idealizadora do John ao lado do sócio Rodrigo Bertozzi, a tecnologia pode ser acessada por computador e celular, e é destinada a advogados e escritórios de pequeno e médio portes, tendo como principal diferencial o baixo custo, quando comparado aos serviços de consultoria em gestão.

15

Ago

Tecnologia

Projeto de Lei aumenta punição para jogos que estimulam suicídio

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um Projeto de Lei que aumenta a punição para quem induzir internautas a cometerem atos contra a própria saúde. É o caso, por exemplo, do Jogo da Baleia Azul, que tomou conta da internet há alguns anos e preocupou a população de vários países por promover a mutilação e até o suicídio. O Projeto de Lei em questão (847/2019) foi escrito pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise na Câmara dos Deputados.

“O universo online em que as pessoas estão inseridas pode estar contribuindo para esse cenário. Nesse ambiente, as pessoas, principalmente as crianças e adolescentes, se sentem pressionadas pelas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirmação e de inserção. Em muitos casos, para serem aceitos pelos grupos, os jovens precisam lesionar o próprio corpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou vídeos nas redes sociais”, explica o senador.

A principal intenção por trás do Projeto de Lei em questão é mudar o Código Penal para determinar que incorrerá nesse crime "quem induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da internet, para que este pratique ato prejudicial à sua saúde, à sua integridade física ou psíquica ou à sua vida". Está prevista a prisão de um a quatro anos, além de multa para o criminoso. No entanto, a pena pode chegar até mesmo a dobrar se a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 anos ou apresentar deficiência mental. O autor do PL ainda usa o próprio Jogo da Baleia Azul como exemplo para apontar que a medida se justifica pelo aumento da disseminação de fenômenos.

Fonte: Canaltech, disponível em: https://canaltech.com.br/governo/ccj-aumenta-punicao-para-jogos-que-estimulam-suicidio-como-o-da-baleia-azul-146797/

13

Ago

Mundo Jurídico

Escola da Magistratura do RN implanta uso de videoconferência na defesa de TCC de pós-graduação

Com o desenvolvimento de novas tecnologias e sua aplicação em diversas áreas, torna-se possível inovar na forma de promover educação. Nesse sentido, o Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) passou a incluir o uso de videoconferência nas bancas de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC). Na ultima sexta-feira (9), a experiência foi realizada com esse tipo de avaliação na qual o professor José Albenes (orientador dos trabalhos realizados) participou a distância.

O presidente da banca, Nilo Ferreira, que atuou como coorientador, relatou a importância dessa ação, visto que a tecnologia contribui para a evolução da didática e dos métodos pedagógicos da academia. “Isso traz a presença do ausente, pois possibilita às pessoas que não estão presentes fisicamente o acompanhamento do que está se passando na banca, diminuindo a distância entre orientador e orientando. A vida hoje gira em torno da tecnologia e favorece também à educação, melhorando a experiência de todo o processo”, relatou.

O uso dessa ferramenta, disciplinado por meio da Resolução 001/2019, deliberada pelo Colegiado de Pós-Graduação da Esmarn, traz para o orientando a possibilidade de ser avaliado por profissionais de todo o país, com o intuito de expandir, aprimorar e aperfeiçoar a realização das defesas.

A avaliadora interna, Elanne Canuto, coordenadora administrativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Mediadora Judicial do Núcleo de Conciliação do 2º Grau no TJRN, comenta sobre a satisfação em participar das bancas de TCC da pós-graduação em Processo Civil e elogia o nível dos trabalhos: “O tema central foi mediação e conciliação e foram quatro trabalhos riquíssimos que trazem contribuições teóricas e práticas para mudanças de atuação do profissional do sistema de justiça.”

Para o orientando Otávio Góis, o qual apresentou trabalho sobre a conciliação como método de resolução de conflitos, a experiência foi boa e o deixou mais a vontade durante a explanação do seu trabalho. “Às vezes, muita gente na sala durante a defesa causa insegurança, lapso de memória e esquecimento, prejudicando o desenrolar da sua defesa. A experiência trouxe, pessoalmente falando, mais tranquilidade na apresentação do meu trabalho”, relatou.

12

Ago

Mundo Jurídico

Evento da OAB lança livro indicado pela Folha de São Paulo e debate sobre comunidade jurídica e da moda

Para debater a atuação profissional e as várias nuances que se envolvem o Fashion Law, como Direito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Internacional, Direito Criminal, Direito do Consumidor e outras áreas, a Comissão de Direito da Moda da OAB/RN promoverá no próximo dia 20, às 18h, na sede da OAB/RN, o “II Encontro Potiguar de Fashion Law: como atuar ou solucionar hard cases.” O evento integra a programação do Mês da Advocacia.

O II Encontro Potiguar de Fashion Law vem em 2019 com sua segunda edição. O evento foi pensado para que a comunidade jurídica e da moda tenham uma oportunidade de atualização com base nas tendências de mercado no Brasil e no mundo. Para isso, serão tratados no evento temas como: Pacto Global da ONU e o direito da moda, startups no direito da moda, negócios de moda, produtos falsificados e outros temas.

Além das palestras, ocorrerá o lançamento do livro “Direito da moda: Fashion Law”, que terá a um momento de autógrafos da organizadora da obra, Regina Ferreira, que também participará do evento. O livro concorre a um prêmio nacional e foi indicado pela Folha de São Paulo como um dos 11 livros lançados como recomendados para leitura. Na oportunidade, também será lançada a cartilha digital sobre o problema da venda dos produtos falsificados e os malefícios trazidos à saúde do consumidor, na parceria da comissão de direito da moda e da comissão de relações de consumo.

Segundo a presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/RN, Amanda Câmara, o encontro fomentará o conhecimento na área que ainda é pouco procurada pela advocacia potiguar. “O Fashion Law ou Direito da Moda é a área do Direito que versa principalmente sobre a propriedade intelectual relativa à indústria do vestuário. No Brasil, a área vem ganhando espaço devido ao contínuo crescimento do mercado da moda, mas no Rio Grande do Norte ainda é pouco explorada pela advocacia”, explica. Os participantes do evento receberão certificados de 6 horas/aula. As inscrições podem ser feitas AQUI.

8

Ago

Mundo Jurídico

Primeira Advogada Trans de Mossoró recebe a carteira da OAB hoje

A solenidade de entrega de carteiras, ato que ocorre sempre para marcar o reconhecimento dos bacharéis que passam pelo Exame da Ordem, estará muito mais representativo a partir desta quinta-feira, 08 de agosto. Maitê Ferreira, 24 anos, bacharel e mestranda em Direito pela UFERSA, será a primeira mulher trans a receber a carteira da OAB na cidade de Mossoró.

Maitê conta que Direito não foi uma escolha fácil já que sempre atuou junto aos movimentos sociais e tinha em mente cursar Ciências Sociais, mas logo foi se encontrando no Direito, até vencer o estigma e as dúvidas de como sendo uma advogada trans, como seria a sua vida. Depois de refletir, Maitê que obteve a aprovação no Exame de Ordem ainda no passado, decidiu enfrentar e inverter a pergunta: ‘como poderia abrir mão de atuar e ser exemplo pra outras mulheres trans que virão depois?’

Depois de dar entrada na solicitação da carteira de advogada para o recebimento da sua carteira com o nome social a que tem direito, Maitê relatou: “Somente após ser reconhecida com meu nome, sendo como eu sou, que pude sentir confiança de juntar toda a papelada, pagar a taxa, comprar a briga. Pude começar a imaginar um futuro para mim enquanto advogada. Agradeço à OAB Mossoró e OAB RN por terem garantido compreensão e aceitação no meu processo de inscrição, que foi pioneiro na cidade de Mossoró/RN - cidade que tanto estimo e que resido há quase 9 (nove) anos. Vamos fazer desta solenidade um marco da resistência da democracia. Convido, de coração, a todas as pessoas que possam comparecer”, ressalta Maitê.

Daqui para frente, Maitê Ferreira sinaliza o que se pode esperar desta nova advogada: “Esta OAB não vai ser só minha. Firmo o compromisso de que esta carteirinha vai se voltar pra quem mais precisa: as mulheres vítimas de violência doméstica e de assédio sexual, bem como das pessoas LGBT que sofrem preconceito e discriminação dentro de casa, na rua e nos locais de trabalho.

8

Ago

Mundo Jurídico

OAB recebe proposta de criação do Comitê pela Democracia e Liberdade de Imprensa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, recebeu segunda-feira (05) representantes de diversas instituições. Eles apresentaram à entidade a proposta de criação do Comitê Potiguar pela Democracia e Liberdade de Imprensa. Aldo Medeiros disse que levaria a ideia à apreciação da diretoria e dos conselheiros da Seccional Potiguar para melhor análise.

O encontro reuniu representantes do Sindicato dos Jornalistas do RN (SINDJORN), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Associação de Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania (AJPDC), Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) do Mandato do Deputado Estadual Francisco de Assis e Seção Sindical e Pública Central Do Servidor (ATENS da UFRN).

 

6

Ago

Tecnologia

Residência em Tecnologia da Informação da JFRN desenvolve soluções de automação com inteligência artificial

O programa de Residência em Tecnologia da Informação desenvolvido pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte se transformou em um celeiro de produção voltado a projetos de automação e inteligência artificial com o foco na agilidade e eficiência no serviço judicial.

Estão sendo desenvolvidos pelos residentes seis projetos. A primeira entrega foi o 'robô' que lê petição inicial das execuções fiscais e as certidões de dívida ativa, capta todos os dados, prepara o despacho inicial e movimenta o processo para assinatura. Tudo isso em 2 segundos; trabalho que o servidor levaria 5 minutos em média para operar.

Outro projeto em desenvolvimento é voltado à 7ª Vara, especializada em Juizado Especial Federal,para a qual está sendo desenvolvido um sistema para triagem de processo e preparação de RPA (Requisição de Pequeno Valor). O Proergo, programa de qualidade de vida voltado à ergonomia, terá um sistema para fazer a análise postural através de uma câmera.

 A Residência em Tecnologia da Informação está na segunda turma e tem duração de 18 meses. Atualmente, são 15 alunos. O trabalho é desenvolvido com a atuação direta do Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação da JFRN David Montalvão Júnior e dos professores da UFRN Thaís Vasconcelos e Everton Cavalcante.

''Estamos formando profissionais e contribuindo com a produção concreta para sistemas que trarão agilidade e eficiência no trâmite processual. A Residência em Tecnologia da Informação é um programa já premiado nacionalmente'', destacou o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira.

1

Ago

Mundo Jurídico

Processos da Justiça do Trabalho de Natal agora são 100% digitais

A 10ª Vara do Trabalho de Natal alcançou a meta de ser 100% digital. O trabalho de equipe da vara garantiu a migração de 563 processos em papel para o formato eletrônico.

O feito foi possível por meio da utilização do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), ferramenta do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que transforma processos de liquidação e execução, que tramitem na forma física, para a forma eletrônica.

Outras Varas do Trabalho da 21ª Região já se tornaram 100% digitais, por meio do CLE, em 2019. Na 6ª Vara de Natal, foram migrados 935 processos em uma ação iniciada no mês de maio de 2015.

Na 1ª Vara de Natal, o trabalho de migração também foi realizado sem prejuízo para as atividades judiciárias e foram migramos 1428 processos. Já na Vara de Caicó, o trabalho de digitalização foi iniciado em 2016 e totalizou 1.600 processos, nas fases de liquidação e execução.

26

Jul

Mundo Jurídico

Evento da OAB/RN debaterá Direito, Empreendedorismo e Inovação

A Comissão Especial de Direito da Inovação e Startups da OAB/RN, realizará na próxima quarta-feira (31), na sede da Seccional Potiguar, o evento Direito, Empreendedorismo e Inovação. As inscrições estão abertas AQUI.

Na oportunidade, serão discutidos os seguintes temas: “É possível empreender no Direito?” e “Inovação é para todos”, ministrados pelos advogados, Cássio Leandro Rodrigues e  Francisco Costa Barros, respectivamente.

“A iniciativa tem por objetivo apresentar uma nova visão de inovação dentro do Direito, isso porque diante da revolução tecnológica que o mundo empreendedor está passando, a advocacia precisa acompanhar as mudanças”, destaca o presidente da Comissão, Cássio Leandro Rodrigues.

19

Jul

Mundo Jurídico

Ministro do STJ leciona em Natal para turma de pós-graduação em Direito Constitucional

Os alunos de pós-graduação em Direito Constitucional, curso em parceria das Escolas da Assembleia e Magistratura, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, pagaram o módulo “Direitos e Garantias Fundamentais V”, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro. Com carga horária de 400h, as aulas acontecem uma vez por mês.

Com uma rica bibliografia, o ministro abordou assuntos como: Mandado de Segurança. Conceito. Ação Constitucional. Condições da ação e pressupostos processuais. Direito líquido e certo e direitos fundamentais. A necessidade de prova pré-constituída. Legitimidade ativa e passiva (autoridade coatora). Limitações à utilização do mandado de segurança. Competência. Procedimento. Mandado de segurança individual e coletivo.

Além de temas sobre: Sentença. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada no mandado de segurança. Mandado de Injunção. Conceito e definição. Legitimação ativa e passiva. Objeto. Sentença. Eficácia inter partes e erga omnes. Ação popular: conceito, requisitos, finalidade e objeto. Partes, competência e processo. Tutela provisória. Mediação e conciliação. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Cumprimento de sentença. Ação civil pública: conceitos, requisitos, finalidade e objeto. Legitimidade e poderes do Ministério Público. Competência. Tutela provisória. Conciliação e mediação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Sentença. Coisa julgada. Fundo para reconstituição de bens lesados.

 

19

Jul

Mundo Jurídico

TJRN é o primeiro do Nordeste a concluir digitalização de processos penais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é o primeiro tribunal do Nordeste a concluir a digitalização e inclusão de processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Em cerca de um mês, um mutirão do TJRN com representantes do Conselho Nacional de Justiça digitalizou e inseriu 17.026 processos no sistema.  As informações foram divulgadas pelo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, durante encontro ontem (18), tendo por foco o uso da tecnologia para acelerar o julgamento de processos.

Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU permite melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos e ajuda a combater a superlotação dos presídios. O sistema automatiza o acompanhamento dos prazos nos processos de execução penal, garantindo que o preso tenha seus benefícios no cumprimento da pena nas datas corretas, otimizando a execução penal. O presidente do TJRN estima que, apenas no curto prazo, a utilização do SEEU permita a liberação de 500 vagas no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte a partir da previsibilidade da progressão de regime proporcionada pelo sistema.

O juiz Eduardo Fagundes, coordenador da força-tarefa do CNJ no RN, afirma que com o SEEU “o Judiciário e o Executivo vão ter o controle efetivo da porta de saída do sistema penitenciário, trabalhando com dados e tendo uma gestão mais organizada da saída de presos”. Entre as suas funcionalidades do SEEU está a possibilidade dos juízes de execução penal receberem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito, de acordo com a legislação penal.

Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que contribui para o cumprimento regular da pena e combate a superlotação carcerária. Para realizar este esforço de alimentar o sistema, o TJRN criou polos regionais de digitalização, em Natal (Fórum Seabra Fagundes, Complexo Judicial e Anexo da Ribeira), Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó. Agora esse polos estão dedicados a digitalizar o acervo físico restante da Justiça Estadual potiguar.

19

Jul

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Escola Judiciária oferece cursos gratuitos a magistrados, servidores e público em geral

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) já esta com três cursos programados para o segundo semestre de 2019: “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições”, “Aplicação do Fundo partidário: participação das mulheres” e “Direito Eleitoral: ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE”.

Todos estão com as inscrições abertas. O curso “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” é inspirado na Cartilha de Condutas Vedadas da Advocacia-Geral da União (AGU), que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais durante o ano eleitoral. 

O curso “Aplicação do Fundo Partidário: participação das mulheres” integra a campanha de incentivo à participação das mulheres na política promovida pela Justiça Eleitoral. Seu objetivo é capacitar os partidos políticos quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e comprovação na prestação de contas anual entregue à Justiça Eleitoral. 

O curso “Direito Eleitoral: ilícitos eleitorais, poder de polícia e jurisprudência do TSE” é aberto exclusivamente aos servidores da Justiça Eleitoral, já que os participantes devem possuir conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais.  As aulas são gratuitas e ofertadas no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE. Desde 2017, os cursos da Escola do TSE são realizados na modalidade de Educação a Distância (EaD), por questões de custo e capilaridade em nível nacional.

Após o término dos cursos, são disponibilizados certificados, obedecendo a critérios específicos de realização e avaliação. As inscrições podem ser realizadas na Plataforma Moodle da Escola ou pelo Portal do TSE.

5

Jul

Mundo Jurídico

Projeto "Mulheres Explicam Direito'' entra para agenda jurídica de Natal

Originado na capital pernambucana , o projeto "Mulheres Explicam Direito", abre um novo espaço de fala e protagonismo para as mulheres das carreiras jurídicas. Na perspectiva do compartilhamento, do suporte entre colegas de profissão e atentas ao empreendedorismo feminino, os encontros são conduzidos de forma leve e participativa, além de serem regados a excelentes cafezinhos. Forte e "arretado" como uma boa nordestina, o projeto arrumou as malas e começa a viajar pelo Brasil.  A primeira parada? Natal, Rio Grande do Norte.

Falando sobre a importância do posicionamento na carreira, como estratégica de sucesso, a advogada Janina Ricardo, idealizadora deste meetup jurídico, contará um pouco sobre sua trajetória na profissão, além de pontuar sobre desafios e perspectivas da carreira através da escolha de um posicionamento. Com público aberto para todos os gêneros (embora a tribuna seja reservada às vozes femininas), no dia 03/08, das 09h às 12h, este evento entrará para a agenda jurídica de Natal, dizendo com voz firme e suave a todas as mulheres: "Você não está sozinha"!

14

Jun

Mundo Jurídico

Magistrados debatem Inteligência Artificial como ferramenta nos Juizados Especiais

O juiz Paulo Maia, titular do 4º Juizado Especial de Mossoró, está representando a Coordenação dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte durante o 45º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado nesta quinta e sexta-feira (14) na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis. Um dos temas abordados no evento é a utilização das novas tecnologias para aumentar a eficiência dos Juizados Especiais e enfrentar o crescimento do número de ações ajuizadas.

Nesta quinta-feira (13), o juiz Marcelo Mesquita, do TJ do Piauí, e a juíza auxiliar da presidência do TJ de Rondônia, Euma Tourinho, foram alguns dos magistrados que provocaram vários questionamentos sobre a utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de auxílio aos Juizados Especiais. O TJRO tem um sistema de Inteligência Artificial denominado Sinapses, que faz uso de redes neurais.

O juiz Marcelo Mesquita destacou a aplicação da Inteligência Artificial na medicina, no jornalismo, na literatura e na música. Nos exemplos apresentados, o magistrado enfatizou a produtividade. "Nas áreas aonde a IA é utilizada, percebemos que a máquina faz atividades específicas mais e melhor, em menos tempo. Normalmente, são os procedimentos repetitivos. Além disso, precisamos pensar nos novos paradigmas da Justiça. Um exemplo é quando um veículo conduzido por Inteligência Artificial atropela uma pessoa. Quem será o responsável pelo acidente?", questiona o juiz do Piauí.

No projeto desenvolvido pelo TJRO, o sistema Sinapses foi desenvolvido para melhorar o desempenho e reduzir os erros em procedimentos-padrões. Para a juíza Euma Tourinho, a alimentação do banco de dados é muito importante. "A utilização da Inteligência Artificial permite evitar nosso trabalho em tarefas repetitivas e direcionar nosso esforço para aquilo que é mais complexo e importante. Isso acontece pelo grande volume de processos e casos que se repetem. Assim, o nosso sistema consiste em automatizar as tarefas repetitivas, podendo ser aplicado em qualquer área além da judiciária, como a administrativa e fiscal entre outras", disse a magistrada.

Já o juiz Márcio Schiefler Fontes, conselheiro do CNJ e magistrado do Judiciário catarinense, destacou a quantidade de informações nos sistemas dos tribunais de todo o país. São dados sociais, econômicos e de segurança pública que, segundo o conselheiro, não são aproveitados para as tomadas de decisões dos nossos governantes. "Não existe uma norma sobre a segurança da informação e, por isso, criamos um grupo de trabalho no CNJ", informou.