Assembleia autoriza Governo do RN a usar precatórios para investir em educação

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma série de projetos na sessão desta terça-feira (29). Entre eles, matérias enviadas pelo Governo do Estado que foram analisadas em regime de urgência com dispensa de tramitação após acordo entre os líderes da Casa.

Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado e aprovada pelos deputados por 19 votos a 3, autoriza o Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes do precatório federal. Segundo o projeto, o Governo fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito decorrente do precatório.

Segundo o projeto, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas (PT).